• Despacho n.º 10247/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

• Despacho n.º 10228/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

• Despacho n.º 10205/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

• Despacho n.º 10206/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

• Despacho n.º 10243/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

• Despacho n.º 10235/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

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