Despacho n.º 10249/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10250/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
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Despacho n.º 10261/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10262/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06