Despacho n.º 10286/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10287/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10288/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10263/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
Despacho n.º 10332/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série II de 2023-10-09
Despacho n.º 10333/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série II de 2023-10-09