• Despacho n.º 10338/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série II de 2023-10-09
  • Despacho n.º 10339/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série II de 2023-10-09
  • Aviso n.º 19506-A/2023 – Diário da República n.º 196/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10358/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10348/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10349/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10