• Despacho n.º 10350/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10351/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10352/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10353/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10354/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
  • Despacho n.º 10355/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10