Despacho n.º 10388/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10389/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10390/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10391/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10392/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10393/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11