Despacho n.º 10394/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10395/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10396/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10397/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série II de 2023-10-11
Despacho n.º 10476/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12
Despacho n.º 10478/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12