• Despacho n.º 10493/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12

• Despacho n.º 10494/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série II de 2023-10-12

• Despacho n.º 10538/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10541/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10543/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10544/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

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