• Despacho n.º 10509/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10510/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10511/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10545/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10546/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

• Despacho n.º 10547/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série II de 2023-10-13

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