• Despacho n.º 10558/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
  • Despacho n.º 10559/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
  • Despacho n.º 10560/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
  • Despacho n.º 10561/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
  • Despacho n.º 10587/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
  • Despacho n.º 10588/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16