Despacho n.º 10589/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Despacho n.º 10562/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Despacho n.º 10563/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Despacho n.º 10583/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Aviso n.º 19963-A/2023 – Diário da República n.º 201/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-17
Aviso n.º 19941/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17