Aviso n.º 19942/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
Despacho n.º 10640/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
Aviso n.º 19937/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
Aviso (extrato) n.º 19948/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
Aviso n.º 19956/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
Aviso n.º 19957/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17