• Aviso n.º 19958/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
  • Aviso n.º 19959/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série II de 2023-10-17
  • Despacho n.º 10641/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
  • Despacho n.º 10642/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
  • Despacho n.º 10643/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
  • Despacho n.º 10644/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18