Despacho n.º 10650/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
Despacho n.º 10699/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10700/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10701/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10702/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10703/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19