Despacho n.º 10704/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10690/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10691/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10692/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10693/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
Despacho n.º 10707/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20