Despacho n.º 10708/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20
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Despacho n.º 10740/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20
Despacho n.º 10742/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20