Despacho n.º 10743/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20
Despacho n.º 10744/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20
Despacho n.º 10752/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20
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Despacho n.º 10784/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série II de 2023-10-23
Despacho n.º 10771/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série II de 2023-10-23