• Despacho n.º 10802/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

• Despacho n.º 10803/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

• Despacho n.º 10804/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

• Despacho n.º 10805/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

• Despacho n.º 10818/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

• Despacho n.º 10806/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24

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