• Despacho n.º 10853/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

• Despacho n.º 10879/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

• Despacho n.º 10880/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

• Despacho n.º 10903/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

• Despacho n.º 10854/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

• Despacho n.º 10857/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25

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