• Despacho n.º 10858/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25
  • Despacho n.º 10859/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25
  • Despacho n.º 10860/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25
  • Despacho n.º 10861/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série II de 2023-10-25
  • Despacho n.º 10961/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
  • Despacho n.º 10909/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26