Despacho n.º 10910/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10962/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10963/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10964/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10965/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10966/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26