Despacho n.º 10967/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 10968/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Despacho n.º 11045/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11049/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11050/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11057/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27