Despacho n.º 11046/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11047/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11030/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11031/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11032/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27
Despacho n.º 11051/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série II de 2023-10-27