• Despacho n.º 11076/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

• Despacho n.º 11077/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

• Despacho n.º 11059/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

• Despacho n.º 11060/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

• Despacho n.º 11078/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

• Despacho n.º 11079/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30

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