Despacho n.º 11080/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30
Despacho n.º 11081/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30
Despacho n.º 11082/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30
Despacho n.º 11089/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30
Despacho n.º 11141-A/2023 – Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-31
Despacho n.º 11092/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31