• Aviso n.º 21228/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
  • Regulamento n.º 1187/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
  • Despacho n.º 11297/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
  • Despacho n.º 11273/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
  • Despacho n.º 11274/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
  • Despacho n.º 11261/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06