Despacho n.º 11251-A/2023 – Diário da República n.º 213/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-03
Despacho (extrato) n.º 11251-B/2023 – Diário da República n.º 213/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-03
Despacho n.º 11248/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
Aviso n.º 21224/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
Aviso (extrato) n.º 21225/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
Aviso n.º 21228/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03