Despacho n.º 11277/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
Despacho n.º 11278/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
Despacho n.º 11279/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
Despacho n.º 11280/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
Despacho n.º 11281/2023 – Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
Despacho n.º 11317/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07