Despacho n.º 11318/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07
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Despacho n.º 11348/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07
Despacho n.º 11327/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07