Despacho n.º 11349/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07
Despacho n.º 11350/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07
Despacho n.º 11351/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série II de 2023-11-07
Despacho n.º 11381/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08
Despacho n.º 11382/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08
Despacho n.º 11383/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08