Despacho n.º 11398/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08
Despacho n.º 11463/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11464/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11466/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11465/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11467/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09