Despacho n.º 11417/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11418/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11470/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11419/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11423/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Despacho n.º 11489/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10