Despacho n.º 11490/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11491/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11507/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11492/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11493/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11494/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10