Despacho n.º 11495/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Despacho n.º 11496/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Aviso (extrato) n.º 21789-A/2023 – Diário da República n.º 219/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-13
Despacho n.º 11520/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13
Despacho n.º 11535/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13
Despacho n.º 11536/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13