• Despacho n.º 11537/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

• Despacho n.º 11538/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

• Despacho n.º 11539/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

• Despacho n.º 11540/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

• Despacho n.º 11527/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

• Despacho n.º 11529/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série II de 2023-11-13

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