• Despacho (extrato) n.º 11554/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Edital n.º 1957/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso n.º 21830/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso n.º 21840/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso n.º 21816/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso (extrato) n.º 21844/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14