• Aviso n.º 21849/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso n.º 21862/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Aviso n.º 21863/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Deliberação (extrato) n.º 1143/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14
  • Despacho n.º 11563/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15
  • Despacho n.º 11564/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15