• Despacho n.º 11565/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

• Despacho n.º 11566/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

• Despacho n.º 11567/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

• Despacho n.º 11568/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

• Despacho n.º 11569/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

• Despacho n.º 11593/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15

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