Despacho n.º 11570/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15
Despacho n.º 11571/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15
Despacho n.º 11618/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
Despacho n.º 11619/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
Despacho n.º 11631/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
Aviso n.º 21999/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16