• Aviso n.º 22000/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

• Aviso n.º 22001/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

• Aviso (extrato) n.º 22002/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

• Aviso n.º 22003/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

• Despacho n.º 11642/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

• Despacho n.º 11643/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

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