Despacho n.º 11669/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11670/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11686/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11687/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11688/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11710/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17