Despacho n.º 11712/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11689/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11671/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11672/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17
Despacho n.º 11752/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Aviso n.º 22206/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20