• Edital n.º 1991/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
  • Edital n.º 1992/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
  • Regulamento n.º 1248/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
  • Declaração de Retificação n.º 860/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
  • Aviso (extrato) n.º 22207/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
  • Declaração de Retificação n.º 861/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20