Declaração de Retificação n.º 862/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Declaração de Retificação n.º 863/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Despacho n.º 11766/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
Despacho n.º 11780/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
Despacho n.º 11767/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
Despacho n.º 11768/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21