• Despacho n.º 11769/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

• Despacho n.º 11770/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

• Despacho n.º 11787/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

• Despacho n.º 11788/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

• Despacho n.º 11771/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

• Despacho n.º 11789/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

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