• Despacho n.º 11837/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11839/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11861/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11862/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11838/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11840/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

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