• Despacho n.º 11842/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11841/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11843/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11844/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22

• Despacho n.º 11984/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11985/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

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