• Despacho n.º 11986/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11930/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11902/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11903/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11922/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11923/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

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