• Despacho n.º 11927/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11928/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

• Despacho n.º 11994/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

• Despacho n.º 11995/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

• Despacho n.º 11996/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

• Despacho n.º 11997/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

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