• Despacho n.º 12044/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

• Despacho n.º 12043/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

• Despacho n.º 12039/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

• Despacho n.º 12020/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

• Despacho n.º 12021/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

• Despacho n.º 12022/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

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